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Promotoria aponta falhas na fiscalização e cobra punições para estabelecimentos e veículos que desrespeitam a lei municipal
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação ao município exigindo providências imediatas para conter a poluição sonora registrada na Rua Rui Barbosa. A medida foi divulgada na terça-feira (29), após diversas denúncias e constatações de descumprimento da Lei Municipal nº 782/2001, que regulamenta o uso de equipamentos de som em áreas públicas e privadas.
Segundo o MP, grande parte dos estabelecimentos da região opera sem autorização para uso de som amplificado. A Promotoria relatou que mesmo após diversas reuniões com representantes da administração municipal incluindo a Procuradoria Geral, a Superintendência de Trânsito (SMTT), a Secretaria de Meio Ambiente (SEAMA) e a Guarda Municipal a fiscalização segue deficiente. Atualmente, apenas a Polícia Militar realiza ações constantes na área.
O órgão também ressaltou que as queixas da população sobre perturbações sonoras são frequentes, com destaque para bares, veículos com “paredões” e festas que extrapolam os limites permitidos por lei. Desde 2023, o MP tem feito cobranças à Prefeitura, sem que medidas concretas tenham sido implementadas.
O documento enfatiza que tanto a legislação federal como a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Trânsito Brasileiro quanto a legislação municipal autorizam a aplicação de sanções rigorosas. Entre as penalidades previstas estão multas, apreensão de equipamentos e até interdições e prisões, conforme a gravidade da infração.
A Promotoria conclui solicitando que o município apresente, em breve, um plano de ação eficaz para coibir a poluição sonora e garantir o sossego da população.
