Uma série de falhas impede que crianças e adolescentes vítimas de violência consigam assistência plena na Bahia. É o que aponta um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que analisou ações e políticas públicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência contra pessoas de até 18 anos.
O relatório com os resultados da pesquisa mostra que existem pelo menos 20 problemas que dificultam a atividade plena do SGDCA. Entre as fragilidades, se destacam a desatualização do sistema, que foi estabelecido em 2002 e não tem monitoramento ou avaliações periódicas; a falta de integração e comunicação eficiente entre as instituições, que faz com que as crianças precisem repetir os relatos mais de uma vez para diferentes autoridades e, consequentemente, revivam os traumas; e falhas estruturais e de capacitação nas unidades de acolhimento. A esses problemas, soma-se a inexistência do Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção, previsto em normas nacionais
O documento é resultado de um levantamento feito pelo TCE entre janeiro de 2023 e junho de 2024. A pesquisa foi realizada através de entrevistas e questionários com os entes que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), responsável por assegurar e operacionalizar os direitos da infância e juventude.
O sistema funciona através da articulação de diversos órgãos, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e as polícias Civil e Militar.
O Governo do Estado, que administra grande parte dos órgãos do SGDCA, para perguntar como o relatório pode ser usado para aprimorar as políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes baianos e se há previsão de estabelecer diretrizes para que os municípios definam o fluxo de atendimento das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e instituir o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção. Em resposta, o governo informou que o SGDCA não é de responsabilidade do estado, mas que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) tem ações e projetos que visam garantir essa proteção, e indicou que a pasta fosse contatada.
A SJDH, por sua vez, disse que executa a Agenda Bahia de Acesso à Justiça e Direitos Humanos, que atua nos eixos de promoção, proteção, defesa e fortalecimento institucional. Para viabilizar essas metas, está previsto um investimento de R$ 169,4 milhões até o ano de 2026. Entre os pilares dessa agenda, estão o Centro Proteja!, com atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
A pasta informou ainda que o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção já foi formalmente instituído, através da Resolução nº 07/2024 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA), e que o processo encontra-se agora na fase de convocação de entidades para a indicação de representantes.
*As informações são do Correio da Bahia
